ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIAS AMBIENTAIS

A participação pública e o acesso à justiça em matérias ambientais tem ocupado ultimamente a agenda da União Europeia. A Estratégia de Implementação de 1996, o 6º Programa de Acção em Matéria de Ambiente e o Livro Branco sobre Governança Europeia referem esta questão. Para além disso, a Comunidade Europeia ratificou a Convenção de Aarhus de 25 de Junho de 1998, “sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de decisão e o acesso à justiça em matérias ambientais”, que obriga as Partes a implementar e efectivar os direitos de informação-participação-litigação dos indivíduos e das associações de defesa do ambiente.

A União Europeia adoptou já directivas comunitárias que implementam os dois primeiros pilares da Convenção de Aarhus – o acesso à informação e a participação do público nos processos de tomada de decisão não dispondo, contudo, até à data de qualquer regulamentação relativa ao acesso à justiça em matérias ambientais.

No sentido de colmatar esta lacuna e com o objectivo de melhorar o conhecimento de base necessário à implementação da Convenção de Aarhus, a Comissão Europeia encomendou um estudo que fornecesse um diagnóstico geral do desenvolvimento da questão nos últimos anos e a situação actual em termos de acesso à justiça em matérias ambientais por parte de organizações não governamentais e cidadãos.

O estudo, que decorreu entre Novembro de 2002 e Maio de 2003, englobou um conjunto de Estados Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Países Baixos, Portugal, Itália e Reino Unido), tendo como coordenadores o Centre D’Études du Droit de l’Environement (CEDRE), em Bruxelas, e o Oeko-Institut e.V., na Alemanha. A EURONATURA – Centro para o Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentado foi o parceiro português neste projecto.

De acordo com a metodologia adoptada, foram analisados processos judiciais e também procedimentos administrativos, desde que perante órgãos administrativos imparciais, como é, no caso português, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Essencial foi que se tratasse de processos iniciados com vista à defesa de um interesse difuso ou geral na protecção do ambiente, o que levou à exclusão de todos os casos em que estivessem em causa interesses individuais.

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Em 24 de Outubro de 2003 a Comissão Europeia apresentou um pacote de propostas legislativas, o qual inclui uma proposta de directiva sobre acesso à justiça em matérias ambientais, uma proposta de regulamento relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus ao nível das instituições e organismos comunitários e uma proposta de decisão para aprovação da Convenção de Aarhus .

A maioria das recomendações formuladas em resultado do estudo acima referido mereceram acolhimento nestas propostas legislativas. Outras questões necessitam de maior estudo e debate. 

Além desta ser uma discussão que se avizinha como muito participada, poderá ser ainda uma oportunidade para Portugal se apresentar como modelo, uma vez que, segundo as conclusões a que o nosso estudo chegou, Portugal é dos países que oferece condições para um exercício mais amplo do direito de acesso aos tribunais em matérias ambientais. Contudo, e paradoxalmente, a prática judiciária aponta para uma das mais baixas taxas de litigação de entre os vários Estados Membros que participaram no mesmo estudo. Esta é, portanto, também altura de aprofundar a reflexão sobre as virtudes e obstáculos do nosso sistema de acesso à justiça e de procurar formas de tornar o mesmo mais eficiente e assim garantir uma efectiva tutela do ambiente.

A EURONATURA considerou assim importante utilizar o capital de informação acumulado e aprofundar o conhecimento dos problemas diagnosticados de modo a contribuir para inverter essa situação, dinamizando os diversos agentes envolvidos: cidadãos, organizações não governamentais do ambiente, advogados, magistrados, investigadores/académicos, administração pública. Nesse sentido, o acesso à justiça continuará a ser objecto de trabalho da Euronatura, agora num novo projecto a nível nacional, sob o título “ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIAS AMBIENTAIS: O SISTEMA LEGAL E A PRÁTICA JUDICIÁRIA”.

O plano de trabalho já delineado inclui a elaboração de um “Guia sobre Acesso à Justiça”, acções de sensibilização e uma conferência final sobre o tema com o objectivo de formulação de propostas concretas para o aperfeiçoamento das condições de acesso à justiça em matérias ambientais no nosso país.

Este projecto conta com o apoio, à data, do Instituto do Ambiente (MCOTA) e com a parceria da Ordem dos Advogados e do Ministério da Justiça.

A informação constante deste site será periodicamente actualizada, de acordo com o desenrolar das nossas actividades.